*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.279/96, a patente “confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: i – produto objeto de patente; ii […]
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