A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo. Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou […]
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Inconstitucionalidades e custeio do piso da enfermagem
*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni; Coordenador-geral Jurídico da Coordenador Geral Jurídico da CNSaúde É necessário que haja garantias efetivas de custeio não só para o setor público, mas também para o privado. A questão do piso nacional da enfermagem, que aflige o setor de saúde como uma bomba-relógio, continua sem […]
União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar precisam compor o polo passivo de ação que discute possível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para o colegiado, não é razoável que a unidade federativa que participa […]