*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados O vocábulo embargo (no singular), em sua acepção comum, (1) significa estorvo, impedimento, obstáculo, embaraço, empecilho. Esse sentido é empregado no processo de nunciação de obra nova, previsto nos artigos 935, 936, I, 937 e 938, do Código de Processo Civil, cuja finalidade específica é […]
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Prestação alimentícia e abuso de direito
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do c.p.c., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem-se verificado, na prática, que são constantes os abusos por ele cometidos no […]
O papel desempenhado pelo curador especial no processo de homologação de sentenças estrangeiras
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados I — O PROCESSO HOMOLOGATÓRIO E SUA NATUREZA: Para que a decisão alienígena possa produzir, em território nacional, os efeitos jurídicos que lhes são inerentes, faz-se necessário o seu respectivo reconhecimento, pelo Estado Brasileiro, através do processo de homologação de sentença estrangeira. Nos […]
Empregado viola LGPD em pedido de recisão indireta e é punido com justa causa
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. […]
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo originário por impossibilidade ou por desconhecimento do interessado. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar ação rescisória contra acórdão da Primeira […]
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre benefícios previdenciários
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 207 de Jurisprudência em Teses, com o tema Benefícios Previdenciários II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que é possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda […]
Recurso extraordinário e Depósito Recursal
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados; e Ronne Nunes, sócio no Caldeira, Lôbo e Advogados Associados O instituto do DEPÓSITO RECURSAL surgiu, na esfera da justiça laboral, com o advento da Lei nº 8542/1992 que, em seu art. 8º, deu nova redação ao art. 40, da Lei nº […]
As entidades fechadas de previdência complementar e o STJ
*Por Marcus Caldeira, Renato Lôbo e Marcos Vinícius Ottoni, sócios-fundadores do Caldeira, Lôbo e Adovodados Associados SUMÁRIO: Introdução; I – A sistemática aplicação, por parte do STJ, do CDC às relações havidas entre as EFPCs e os participantes; II – A incorporação dos expurgos inflacionários ao saldo de contribuições vertidas pelos participantes, a ser restituído por […]
O compromisso de cessação de prática e sua plena utilização pelo Sistema Brasileiro da Concorrência
*Por Marcos Vinicius Ottoni, sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni e coordenador-geral Jurídico da CNSaúde Por refletir o espírito neoliberal insculpido em nossa Carta Política, a Lei nº 8.884/94, também conhecida como Lei Antitruste, funda-se na repressão ao abuso do poder econômico, nos princípios constitucionais da livre iniciativa, atuação subsidiária do Estado na atividade econômica […]
A nova alteração promovida pelo TST na redação da Súmula nº 288 e a permanência de sua incompatibilidade com os ternos da CF e da LV nº 109/07
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Segundo amplamente noticiado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 11.12.13, promoveu, dentre outras, a alteração de sua Súmula nº 288, acrescentando-lhe o inciso II, com a seguinte redação: “II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos […]